O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá julgar nesta quarta-feira o pedido de liminar feito pela oposição para instalar a CPI do Apagão Aéreo, destinada a investigar a crise que abala o setor. Ele recebeu nesta terça-feira as informações que havia pedido ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a decisão interna de não instalar a CPI. O principal argumento da oposição no mandado de segurança é o direito de decisão das minorias previsto na Constituição Federal.

No documento, Chinaglia argumentou que a não instalação da CPI seguiu as formalidades regimentais da Câmara. O parlamentar afirmou ainda que a decisão do plenário não fere o direito das minorias.

– Qualquer minoria para exercer seus direitos deve, sim, submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais – acrescentou.