O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi dividido em 19 medidas legais, muitas delas que necessitam da aprovação do Legislativo. Destas, 14 entram em vigor imediatamente: 7 medidas provisórias (MPs) e 7 decretos. As medidas provisórias, contudo, precisam ser aprovadas em até 90 dias.

As MPs tratam dos seguintes assuntos: incentivo à indústria da TV digital e semicondutores; regime especial de incentivo ao desenvolvimento da infra-estrutura e ampliação de prazos para recolhimento de alguns tributos; criação do fundo de investimento em participação de infra-estrutura; criação da opção de compra em moraria popular, com incentivo à habitação para a população de baixa renda; criação do fundo de investimento do FGTS; aumento do capital da Caixa Econômica Federal e encerramento do processo de liquidação da RFFSA.

Já os decretos reduzem tributos – principalmente o IPI –, criam o sistema de escrituração pública digital e institui o Fundo Nacional da Previdencia Social, entre outras medidas.

Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o envio de um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidadfe Fiscal, criando mais mecanismos que limitam o aumento de gastos com pessoal, inclusive em outros poderes, como Legislativo e Judiciário.

Outros projetos de lei ainda alteram a Lei de Licitações, muda as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, institui o salário mínimo para este ano e cria um mecanismo de reajuste de longo prazo e regulamenta direitos e obrigações no meio ambiente e licenciamento ambiental.

AGÊNCIA O GLOBO