O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu hoje a modificação da legislação que regula as comissões parlamentares de inquérito. Mendes citou especificamente o silêncio das testemunhas, o direito de não se incriminar, a discussão sobre o fato determinado da CPI e os limites aos trabalhos da comissão. Segundo ele, como se trata de um órgão com poderes judiciais, é preciso assimilar também as limitações do processo judicial.

– É chegado o momento da feitura de um estatuto das CPIs –  afirmou.

Gilmar Mendes também reagiu às críticas de que o Judiciário estaria prejudicando os trabalhos da CPI ao impedir quebras de sigilo e suspender depoimentos como o do caseiro Francenildo Santos Costa. O presidente disse que não há dissenso no Supremo em relação ao assunto.

– É claro que em alguns casos pode-se ter algum tipo de abuso, quando o eventual investigado ou depoente se recusa a responder a perguntas que não dizem respeito com a auto-incriminação. Talvez aqui se tenha que encontrar um novo modus operandi, talvez o próprio diálogo que se há de fazer entre os envolvidos, entre os interessados – disse.