As duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim da verticalização das eleições foram distribuídas à ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram protocoladas hoje pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O Congresso Nacional editou uma emenda à Constituição para liberar as alianças na eleição presidencial e nos Estados. A previsão do STF é anunciar a decisão do caso em até 15 dias. A OAB e o Conamp entendem que a medida dos parlamentares viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até um ano antes do pleito.