Nos últimos dias da convocação extraordinária do Congresso, Câmara e Senado apressam os trabalhos para tentar cumprir  a pauta de votações prevista para o período. Na Câmara, a intenção era apreciar 72 proposições e, no Senado, 55. Foram destinados cerca de R$ 95 milhões para os custos da convocação, sendo R$ 45 para Senado e R$ 50 para Câmara. Amanhã, último dia da convocação que começou em 16 de dezembro, a Câmara e o Senado devem anunciar o balanço das votações dos últimos 60 dias.

Amanhã, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), convocou duas sessões de votação, quando deverá ser votada a Lei Geral da Micro e Pequena empresa. O Senado deve votar ainda o segundo turno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em conjunto, Câmara e Senado devem ainda promulgar as quatro emendas constitucionais aprovadas.

No período de convocação extraordinária, foram votadas matérias polêmicas, como diminuição de gastos de campanha, fim do pagamento extra para recesso parlamentar e diminuição do recesso dos atuais 90 dias para 55 dias. Os deputados e senadores aprovaram ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o recesso parlamentar. Com a medida, os políticos terão recesso de 23 de dezembro a 31 de janeiro e de 18 a 31 de julho.

O Orçamento da União, que deveria ser votado, ficou para o período de trabalhos legislativos normais. Entretanto, foram votados, os 10 relatórios setoriais da proposta, faltando ainda aprovar o relatório geral.

Nesse período, outra PEC aprovada é a que acaba com a regra da verticalização nas coligações partidárias. A medida havia sido estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, através de resolução, em 2002. Com aprovação da matéria pelos parlamentares, os partidos políticos têm liberdade total já nas eleições deste ano para se coligarem em nível nacional e estadual, sem a obrigatoriedade de repetirem as mesmas alianças nacionais nos Estados.

Outra proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos deputados vai permitir a contratação pela administração pública de Agentes Comunitários de Saúde por meio de processo seletivo público, ao invés de concurso público. A Câmara também aprovou, entre outros, os projetos que tratam da Gestão de Florestas, que cria a Super-Receita e o que trata da redução de gastos nas campanhas eleitorais. A Câmara aprovou também emenda do Senado ao projeto de lei que concede anistia a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos demitidos entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998 por causa de uma greve nacional que durou 33 dias.

Nesses 60 dias de convocação, a Comissão Representativa do Congresso, criada para trabalhar durante o período de recesso, aprovou 43 projetos de crédito especial para atender diversas áreas da administração pública federal. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, além de créditos extraordinários, os dez relatórios setoriais do Orçamento Geral da União para 2006. Como a convocação termina amanhã, a votação do relatório geral do orçamento só deve ocorrer no período normal dos trabalhos do Congresso.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar votou durante a convocação extraordinária cinco processos que pedem a cassação de deputados por suposto envolvimento no mensalão. Nesse período, o conselho aprovou os pedidos de cassação dos deputados Professor Luizinho (PT-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Roberto Brandt (PFL-MF) e Pedro Corrêa (PP-PE). O Conselho votou e rejeitou o parecer do deputado Orlando Fantazzini (PSOL-SP) que pedia a cassação do deputado Pedro Henry (PP-MT). Outro processo que chegou a ser lido no Conselho, mas não foi votado porque houve pedido de vista foi o que pede a cassação do deputado João Magno (PT-MG). Durante esse período o Conselho ouviu testemunhas de processos contra outros deputados.

Nessa convocação extraordinária, cada senador e deputado tinham direito a dois salários extras, um no início e outro no final dos trabalhos. Até agora 116 dos 513 deputados abriram mão de receber a remuneração extra, integralmente ou parcialmente, negando-se a receber, devolvendo o valor ou doando a instituições de sua escolha. Só no pagamento dos 513 deputados seriam gastos cerca de R$ 13 milhões. A previsão era de que a Câmara gastaria R$ 37 milhões com o pagamento de diárias extras aos servidores da ativa e com o pagamento de despesas como luz, água, telefone, papel, café e outros itens de consumo.