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A pedido do Ministério Público (MP) federal, a juíza federal Eloy Bernst Justo arquivou esta semana o inquérito encaminhado pela Assembléia Legislativa sobre a CPI da Segurança Pública. Ao término da CPI, a presidência do Legislativo havia encaminhado ao MP notícia-crime contra o governador Olívio Dutra, o secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, e os delegados de polícia Luiz Fernando Tubino, José Antônio de Araújo e Carlos Santana sob a acusação de não ter reprimido o jogo do bicho para beneficiar o PT, que teria recebido doações de bicheiros.
Expediente semelhante já teve o arquivamento pedido pelo MP estadual.
– É a confirmação do que o Ministério Público estadual já havia manifestado – disse o chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii.
Na justificativa acolhida pela juíza, o MP federal afirma que a conduta do governador, "considerando-se a prerrogativa da função que lhe é constitucionalmente conferida, não cabe, por absoluta incompetência deste juízo, análise acerca dos fatos. No que tange aos demais envolvidos, em meio à extensa documentação acostada não se observa a ocorrência de delito que justifique a apreciação por esta Justiça Federal".
De acordo com o MP, "inexiste informação acerca de crime envolvendo bens, serviços ou interesses da União".
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