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 | 27/11/2001 18h31min

PPS e PDT entram com mandado contra projeto da CLT

O PPS e o PDT entraram nesta terça-feira, dia 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), com mandado de segurança para impedir a votação pelo plenário da Câmara do projeto que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), a causa é inconstitucional porque vai contra o estado de direito e fere os direitos dos trabalhadores. O deputado acrescenta que, ao fazer prevalecer o dissídio coletivo sobre a CLT, o projeto estaria afrontando a hierarquia de normas e legislando contra os direitos sociais enumerados pelo artigo 7º da Constituição. Se a liminar for concedida, a tramitação do projeto será sustada imediatamente. No entanto, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), pretende colocar a matéria em votação ainda nesta terça.

 
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