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 | 29/05/2001 21h35min

Câmara aprova projeto que regulamenta pagamento das perdas

O plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às perdas provocadas pelos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990). O projeto é resultado de um acordo fechado entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, centrais sindicais e alguns setores empresariais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) ficou fora do acordo por discordar de vários pontos do projeto, como a cobrança de deságio sobre o valor da correção e não-correção do crédito que será parcelado em até seis anos. Representantes do setor empresarial, como Confederação Nacional da Indústria e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo também criticaram o projeto que joga para as empresas a responsabilidade de custear o pagamento da correção do FGTS. De acordo com o projeto, a contribuição mensal das empresas para o FGTS passará de 8% para 8,5%. A contribuição social de 0,5 ponto percentual que as empresas passarão a pagar sobre a folha de salários, além dos atuais 8% que recolhem ao FGTS, valerá por cinco anos. O projeto também aumenta a multa paga na demissão sem justa causa de 40% para 50% do FGTS. Os 10 pontos percentuais de diferença irão para uma conta especial de onde serão feitos os pagamentos da correção do FGTS para os trabalhadores. Esse adicional de multa pode ser cobrado permanentemente das empresas. Na votação, foram 404 votos a favor, três contra e três abstenções.


 
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