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 | 29/03/2001 20h58min

Congresso recebe lei complementar sobre acordo

Fundo poderá ser utilizado na compra de ações em privatizações

Nesta sexta-feira, o governo envia ao Congresso, em regime de urgência constitucional, o projeto de lei complementar que estabelece regras e fontes para o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990). No texto do projeto, o governo cria as duas contribuições sociais a serem pagas pelas empresas e estabelece o desconto para os trabalhadores com direito a valores acima de R$ 1 mil. O aporte de R$ 6 bilhões do governo será feito a partir da aprovação do projeto. Em razão do pedido de urgência, a Câmara e o Senado têm prazo de 45 dias, cada casa, para votar a proposta. Caso contrário, a pauta de votações é obstruída e nenhum outro projeto pode ser apreciado. O Conselho Nacional de Desestatização (CND) decidiu nesta quinta-feira que os trabalhadores poderão utilizar até 60% de seus depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar ações de Furnas ou de outras estatais a serem privatizadas.

 
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