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 | 23/03/2001 10h31min

Projetos vão para o Congresso em abril

Os projetos de lei que viabilizarão o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) expurgada nos planos Verão e Collor 1 serão encaminhadas ao Congresso em abril, informou o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. Mas os aumentos na contribuição das empresas, de 8% para 8,5% da folha salarial, e da multa por demissão sem justa causa, de 40% para 50%, devem enfrentar forte resistência empresarial, parlamentar e sindical. A alternativa à negociação, afirmou o ministro, seria deixar tudo com a Justiça ou baixar as medidas unilateralmente. Para Dornelles, todos saíram ganhando, embora cada parte vá dar sua contribuição. A Advocacia Geral da União já prepara as propostas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional. Para os trabalhadores receberem seu crédito a partir de junho de 2002, o governo prepara um contrato de adesão, a ser distribuído no país por sindicatos, agências bancárias, correios, casas lotéricas etc. Esse contrato será assinado por quem quiser o acordo. Quem não aceitar, terá de entrar na Justiça para receber a correção do FGTS. A pressão de entidades empresariais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), além da CUT, sobre seus representantes no Congresso, dificultará a aprovação, avaliam parlamentares.


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