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STF recebe ação contra governador Amin

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu notícia-crime enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra o governador do Estado, Esperidião Amin, os deputados federais Eni José Voltolini (PPB) e Hugo Biehl (PPB) e o deputado Paulo Bornhausen (PFL).

A denúncia foi apresentada ao TRE de Santa Catarina pelo candidato petista ao governo do Estado, José Fritsch, da coligação Frente Polular (PT-PL-PMN-PCdoB). O inquérito foi encaminhado ao Supremo devido ao foro privilegiado dos acusados e deve ser julgado nos próximos dias.

A Frente Popular alega que houve utilização de símbolos, frases e imagens associadas às usadas pelo governo pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina. Segundo a coligação, a edição da lei estadual que obriga o comércio a fixar cartazes, junto aos seus caixas, com os dizeres “Você quer Santa Catarina Melhor? Exija nota fiscal”, estaria beneficiando a candidatura de Esperidião Amin ao governo e violando a lei eleitoral.

A expressão “Santa Catarina Melhor” é usada na campanha de Amin à reeleição como título da coligação.

As informações são do Diário Catarinense.

• Mais informações sobre candidatos, partidos, pesquisas, regras e números eleitorais no especial Eleições 2002


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