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 | 19/12/2006 11h16min

Decisão do STF sobre reajuste para parlamentares pode mudar

Ministro Sepúlveda Pertence apresentou voto diferente

Quando a votação já estava em seis votos favoráveis à ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PPS contra o reajuste de 90,7% concedido pelas Mesas da Câmara e do Senado aos parlamentares, o ministro Sepúlveda Pertence apresentou um entendimento diferente que provocou discussão no plenário e pode até dar outro rumo à votação, que parecia caminhar para o acolhimento da Adin e a suspensão do reajuste.

Em seu voto, Pertence alegou que o Decreto Legislativo 444, de 2002, que serviu de base para o ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado que concedeu o reajuste na semana passada, já não está mais em vigor. Como o decreto, objeto da Adin, não estaria mais em vigor, a ação perderia a razão de existir e não seria acolhida pelo plenário.

AGÊNCIA O GLOBO
 
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