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 | 22/05/2006 20h30min

TSE deve decidir amanhã sobre nova Lei Eleitoral

Constituição diz que lei precisa ser aprovada um ano antes do pleito

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem decidir amanhã se alguma das normas eleitorais aprovadas pelo Congresso este ano terão validade na eleição de outubro. O ministro Marco Aurélio, presidente do TSE, afirmou que os ministros analisarão com cuidado a minireforma eleitoral para decidir se algumas das regras podem ser aplicadas nas eleições de 2006.

Pela Constituição, a lei eleitoral precisa ser aprovada um ano antes da eleição. Por isso, na semana passada, o TSE já decidiu contra o fim da verticalização nas eleições de 2006. O Congresso Nacional havia decidido, em março deste ano, acabar com a verticalização – regra em que as coligações partidárias nas eleições estaduais não podem ser diferentes das alianças para a Presidência. O TSE decidiu, por 9 votos a 2, que essa mudança só vale para 2010.

Se mantiver a mesma linha de decisões, o TSE deve negar essas novas alterações. A nova lei eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional proíbe a distribuição de brindes (camisetas, bonés, canetas, entre outros). Também está vetada a realização de showmícios e a divulgação de pesquisas de opinião 15 dias antes das eleições. Os candidatos e seus partidos e coligações serão obrigados a publicar relatórios em 6 de agosto, 6 de setembro e após as eleições com as doações recebidas e o destino dado a este dinheiro. Também está restrito o uso de outdoor.

AGÊNCIA BRASIL
 
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