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 | 22/03/2006 16h14min

OAB defende ação de inconstitucionalidade contra verticalização

Advogados entendem que emenda aprovada fere princípio da anuidade

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, defendeu no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade contra o fim da verticalização. A emenda constitucional, aprovada pelo Congresso, que liberou as coligações partidárias, já valeria para as próximas eleições.

A ordem contesta a vigência da norma para as eleições de outubro. De acordo com o site Globo Online, a OAB entende que a validade para o próximo pleito viola o princípio da anualidade. De acordo com esse princípio, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até no máximo um ano antes do pleito.

 
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