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 | 09/03/2006 19h54min

Ellen Gracie relatará ações contra a verticalização

STF deve anunciar decisão sobre o caso em até 15 dias

As duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim da verticalização das eleições foram distribuídas à ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram protocoladas hoje pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O Congresso Nacional editou uma emenda à Constituição para liberar as alianças na eleição presidencial e nos Estados. A previsão do STF é anunciar a decisão do caso em até 15 dias. A OAB e o Conamp entendem que a medida dos parlamentares viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até um ano antes do pleito.

AGÊNCIA O GLOBO
 
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