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 | 08/03/2006 14h25min

OAB entrará com ação amanhã contra fim da verticalização

Ordem acha que fim das coligações só valem para 2010

Minutos depois da promulgação da emenda constitucional que acaba com a verticalização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que entrará amanhã com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda. A Adin será ajuizada no protocolo da Corte pelo Conselho Federal da OAB.

Na ação, a OAB contestará a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal.

A emenda libera os partidos para fazer qualquer aliança nos âmbitos municipal, estadual e nacional já nas eleições deste ano, o que é ilegal, segundo a OAB. Na última semana, também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao julgar consulta formulada pelo Partido Social Liberal (PSL), manifestou-se pela necessidade de manter a verticalização nas alianças em 2006.

Para o presidente da OAB, Roberto Busato, o Congresso tenta dar uma espécie de golpe na Constituição ao promulgar a emenda já para as eleições deste ano por não ter conseguido aprovar mudanças nas regras eleitorais no tempo certo.

– Isso não é mais aceitável neste país, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento – protestou Busato.

AGÊNCIA GLOBO

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