Pelo menos vinte empresas conseguiram liminar na Justiça para terem os nomes retirados da lista de devedores divulgada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Internet. A relação – determinada por lei – de 53 mil companhias e 18 mil pessoas pode ser acessada no site www.sefaz.rs.gov.br desde sexta-feira. O objetivo da medida é estimular a quitação ou o parcelamento espontâneo das dívidas, aumentando a arrecadação do Estado. São R$12,6 milhões devidos no total, de acordo com o governo.

Segundo o advogado da causa, Nelson Lacerda da Silva, a divulgação das identidades daqueles que discutem os valores na justiça seria ilegal e abusiva. Tal publicidade, argumentou Silva, seria prejudicial aos que, inclusive, oferecem garantias aos débitos avaliados em juízo. O diretor do Departamento da Receita Pública gaúcha, Luiz Antônio Bins, informou ontem à Rádio Gaúcha, que a Sefaz foi notificada da liminar. A Procuradoria Geral do Estado deve recorrer da decisão do Judiciário.

As informações são do jornal Zero Hora.