Em edição extra que começou a circular na manhã desta terça-feira, o Diário Oficial da União tem publicada a Medida Provisória (MP) nº 442, com data de ontem, em que o governo toma duas decisões. Na primeira, autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir critérios e condições para as operações de compra pelo Banco Central (BC) — liberadas ontem — de carteiras de crédito de instituições financeiras em dificuldades, por meio da linha de empréstimo chamada redesconto, e para operações de concessão de empréstimos em moeda estrangeira. Na segunda decisão, o CMN autoriza as sociedades de arrendamento mercantil (leasing) a emitirem letras.

De acordo com o artigo 1º da MP 442, o CMN, com o propósito de assegurar "níveis adequados de liquidez" no sistema financeiro, poderá estabelecer "critérios e condições especiais" de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo BC em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira. Para essas operações de redesconto e empréstimo, a MP afasta as exigências de regularidade fiscal previstas no artigo 62 do decreto-lei nº 147, de fevereiro de 1967, no artigo 1º, parágrafo 1º, do decreto-lei nº 1.715, de novembro de 1979, no artigo 27, alínea "b" da lei nº 8.036, de maio de 1990, e na lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A MP autoriza o BC a liberar o valor da operação "na mesma moeda estrangeira em que (são) denominados ou referenciados os ativos recebidos em garantia; a aceitar, em caráter complementar, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira" e ainda, em caso de inadimplência, alienar, em oferta pública, os ativos recebidos em redesconto ou em garantia de operações de empréstimo.

O artigo 2º da MP autoriza as sociedades de arrendamento mercantil a emitirem títulos de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominando Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). Em um parágrafo com nove incisos, o artigo 2º define as normas de emissão da LAM.

GRÁFICO: entenda a crise global