O Tribunal Regional Eleitoral deve julgar, nesta segunda-feira, o pedido de realização de eleições municipais em Pinto Bandeira, encaminhado pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado ao Pleno. A emancipação da localidade é alvo de disputa judicial há cerca de 15 anos e este é mais um capítulo dessa divergência.

O parecer do Ministério Público Eleitoral é de acolhimento parcial do pedido, no sentido de que nova eleição seja realizada, mas apenas em 2012, concomitantemente aos demais municípios brasileiros.

Em 1996, lei da Assembleia Legislativa criou o município, antes pertencente a Bento Gonçalves. A medida foi invalidada pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Em 1999, a Assembleia alterou a lei anterior e Pinto Bandeira voltou a ser emancipada, tendo realizado eleições em 2000. Naquele ano, o extinto Partido Progressista Brasileiro (PPB), hoje Partido Progressista (PP), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a validade da norma alterada pela Assembleia.

Em 2004, a Ação foi aceita pelo STF e a localidade voltou a ser anexada a Bento Gonçalves. O Legislativo gaúcho, em 2009, entrou com nova petição no Supremo, que foi acolhida em julho deste ano, por decisão da ministra Carmen Lúcia.